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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012832-90.2024.8.16.0038

Recurso: 0012832-90.2024.8.16.0038 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Cheque

Recorrente(s): MARCO JOSE MARQUES

Recorrido(s): MAURO CESAR MARTINS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DEZ
DIAS ÚTEIS. AFRONTA AO CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ é possível
decisão monocrática no presente caso.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em sede dos
Juizados Especiais. Nos termos da legislação aplicável, o juízo definitivo de admissibilidade recursal
compete à Turma Recursal, à qual incumbe verificar o preenchimento dos pressupostos objetivos, dentre
eles a tempestividade.
Desde a vigência da Resolução CNJ nº 569/2024, com efetiva aplicação a partir de 16
de maio de 2025, a contagem dos prazos recursais passou a observar exclusivamente a data de publicação
da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, deixando de ter relevância a ciência registrada
nos sistemas eletrônicos dos tribunais.
No caso concreto, a decisão de não acolhimento dos embargos de declaração foi
publicada no DJEN em 08/08/2025 (sextafeira), motivo pelo qual o prazo recursal teve início em 11/08/2025 (
segundafeira), nos termos do artigo 219 do CPC, com contagem exclusivamente em dias úteis. Realizada a
contagem do prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, o termo final ocorreu em 22
/08/2025 (sextafeira). Como se observa dos autos, o recurso foi interposto apenas em 25/08/2025, após o
esgotamento do prazo legal, o que evidencia sua manifesta intempestividade.
Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.
PRAZO INDICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI) EM DESACORDO
COM A LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AFASTAR
INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 223, §1º). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL
INDICANDO PRAZO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS. ÔNUS DO RECORRENTE NA
CORRETA CONTAGEM DO PRAZO E OBSERVÂNCIA DA LEI. ALEGAÇÃO DE
INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO MANTIDA. Agravo
interno improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000310-
70.2025.8.16.0143 - Reserva - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 18.05.2025)

Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de
admissibilidade em razão da sua intempestividade.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que
fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do
FONAJE.

Curitiba, na data de inserção no sistema.
CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Relatora
LW